OUVIDORIA
A Ouvidoria é uma ferramenta instituída nos órgãos públicos junto com a Lei de Acesso à Informação, de 2011, mas que só foi regulamentada e tornou-se obrigatória em 2017 com a publicação da lei 13.460, conhecida como Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, criada para estabelecer "normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública". Em outras palavras, oficializa a relação do usuário com o serviço público.
Criar uma Ouvidoria não é um processo simples, dada a importância e implicações legais que o mau funcionamento pode acarretar ao gestor. Além da criação do módulo de web site para Ouvidoria, a exemplo dos demais, integrado com o software de gestão pública, oferecemos toda consultoria jurídica e suporte para o funcionamento de uma Ouvidoria.
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